Diário da República

Decreto-Lei n.º 106/2013

Diário da República n.º 145/2013, de 30 de julho de 2013

2013-07-30 · Ministério da Solidariedade e da Segurança Social · Diário da República n.º 145/2013, de 30 de julho de 2013 · Diário da República

Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência, bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações