Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Aviso n.º 1/2013

Diário da República n.º 11/2013, de 16 de janeiro de 2013

2013-01-16 Ministério dos Negócios Estrangeiros Diário da República n.º 11/2013, de 16 de janeiro de 2013 Diário da República

Torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitiu a «Ata de Retificação do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Sérvia, por outro, assinado no Luxemburgo em 29 de abril de 2008», assinada em Bruxelas em 2 de março de 2012

Fonte: Diário da República · Abrir original