Diário da República

Portaria n.º 229/2026/1

Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026

2026-05-22 · Justiça · Diário da República n.º 99/2026, de 22 de maio de 2026 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 92/2019 , de 28 de março, que procede à agregação de juízos, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 81.º da Lei n.º 62/2013 , de 26 de agosto.