Diário da República

Decreto-Lei n.º 50/2006

Diário da República n.º 44/2006, Série I-A de 2006-03-02

2006-03-02 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 44/2006, Série I-A de 2006-03-02 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2005/38/CE, da Comissão, de 6 de Junho, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de toxinas Fusarium nos géneros alimentícios