Diário da República

Aviso n.º 288/98

Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998

1998-12-29 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 299/1998, de 29 de dezembro de 1998 · Diário da República

Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas