Diário da República

Lei n.º 33/2012

Diário da República n.º 163/2012, de 23 de agosto de 2012

2012-08-23 · Assembleia da República · Diário da República n.º 163/2012, de 23 de agosto de 2012 · Diário da República

Sexta alteração do Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 553/80, de 21 de novembro