Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 124/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-05-31

1989-05-31 Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral Diário da República n.º 124/1989, 1º Suplemento, Série I de 1989-05-31 Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 135/89 , do Ministério das Finanças, que introduz alterações ao imposto especial sobre o consumo das bebidas alcoólicas, constante do Decreto-Lei n.º 342/85 , de 22 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 97, de 27 de Abril de 1989

Fonte: Diário da República · Abrir original