Diário da República

Decreto-Lei n.º 5/90

Diário da República n.º 2/1990, Série I de 1990-01-03

1990-01-03 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 2/1990, Série I de 1990-01-03 · Diário da República

Aplica o regime do Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio, às indemnizações por cortes de arvoredo efectuados em áreas de reserva