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Processo C-393/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Processo intentado por Lufthansa Technik AERO Alzey GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas...
Processo C-393/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2023. Processo intentado por Lufthansa Technik AERO Alzey GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas. Reenvio prejudicial – Cooperação judiciária em matéria civil e comercial – Regulamento (CE) n.° 805/2004 – Título executivo europeu para créditos não contestados – Artigo 23.
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