Diário da República

Acórdão n.º 204/86

Diário da República n.º 145/1986, Série I de 1986-06-27

1986-06-27 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 145/1986, Série I de 1986-06-27 · Diário da República

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 196.º, alínea b), do Estatuto do Oficial da Força Aérea, aprovado pelo Decreto n.º 377/71, de 10 de Setembro, por violação do artigo 218.º da Constituição