Diário da República
Lei n.º 23/2024
Diário da República n.º 33/2024, de 15 de fevereiro de 2024
Estabelece a proporção de pessoas de cada sexo na composição dos órgãos das federações desportivas e da liga profissional e prevê a criação de canais de denúncia de infrações de normas de defesa da ética desportiva, alterando o Decreto-Lei n.º 248-B/2008 , de 31 de dezembro
Fonte: Diário da República · Abrir original