Diário da República
Acórdão n.º 4/99
Diário da República n.º 165/1999, Série I-A de 1999-07-17
Nas causas julgadas com aplicação do Código de Processo Civil de 1961, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 242/85, de 9 de Julho, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que respeita à organização da especificação e questionário
Fonte: Diário da República · Abrir original