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Diário da República n.º 30/1988, Série I de 1988-02-05

1988-02-05 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 30/1988, Série I de 1988-02-05 · Diário da República

O disposto no n.º 2 do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais é aplicável tão-só aos recursos interpostos dos acórdãos da relação