Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 6/91/M

Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15

1991-03-15 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 62/1991, Série I-A de 1991-03-15 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira, com as necessárias adaptações, o Decreto-Lei n.º 256/86, de 27 de Agosto