Diário da República

Lei n.º 44/90

Diário da República n.º 185/1990, Série I de 1990-08-11

1990-08-11 · Assembleia da República · Diário da República n.º 185/1990, Série I de 1990-08-11 · Diário da República

Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico das infracções às normas reguladoras do mercado de valores mobiliários e sobre isenções fiscais a conceder no âmbito desse mercado