Diário da República

Decreto-Lei n.º 482/88

Diário da República n.º 297/1988, Série I de 1988-12-26

1988-12-26 · Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação · Diário da República n.º 297/1988, Série I de 1988-12-26 · Diário da República

Revoga o regime jurídico da colonização interna, aprovado pela Lei n.º 2014, de 27 de Maio de 1946