Diário da República

Decreto-Lei n.º 196/86

Diário da República n.º 162/1986, Série I de 1986-07-17

1986-07-17 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 162/1986, Série I de 1986-07-17 · Diário da República

Estabelece que a consignação dos empreendimentos incluídos no Plano de Emergência/86, bem como nos programas 2 e 3 do PIDDAC/86 da Junta Autónoma de Estradas, respectivamente Modernização da Rede Fundamental e Modernização da Rede Complementar - obras a lançar -, poderá ser feita imediatamente após a autorização da adjudicação