Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 297/1976, de 22 de dezembro de 1976

1976-12-22 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 297/1976, de 22 de dezembro de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificada a Portaria n.º 612/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro