Diário da República
Declaração de Retificação n.º 51/2019
Diário da República n.º 192/2019, de 7 de outubro de 2019
Declaração de retificação à Lei n.º 96/2019 , de 4 de setembro, «Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006 , de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares»
Fonte: Diário da República · Abrir original