Jorge Adriano Carlos Advogado
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Regulamento (UE) 2023/1536 da Comissão de 25 de julho de 2023 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n...

2023-07-25 Regulamento Comissao Europeia CELEX 32023R1536

Regulamento (UE) 2023/1536 da Comissão de 25 de julho de 2023 que altera o anexo III do Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos limites máximos de resíduos de nicotina no interior e à superfície de determinados produtos (Texto relevante para efeitos do EEE)

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