Diário da República

Lei n.º 3/2017

Diário da República n.º 11/2017, de 16 de janeiro de 2017

2017-01-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 11/2017, de 16 de janeiro de 2017 · Diário da República

Consagra um regime transitório de opção pela tributação conjunta, em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em declarações relativas a 2015 entregues fora dos prazos legalmente previstos