Diário da República

Lei n.º 5/2009

Diário da República n.º 20/2009, Série I de 2009-01-29

2009-01-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 20/2009, Série I de 2009-01-29 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 503/75, de 13 de Setembro, que aprova o Estatuto de Controlador do Tráfego Aéreo, fixando o limite superior de idade para o exercício de funções operacionais pelos controladores de tráfego aéreo em 57 anos