Diário da República

Decreto-Lei n.º 33/2026

Diário da República n.º 29/2026, de 11 de fevereiro de 2026

2026-02-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 29/2026, de 11 de fevereiro de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 107/2012 , de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação.