Diário da República

Decreto-Lei n.º 75-C/77

Suplemento do Diário da República n.º 49/1977

1977-02-28 · Ministério das Finanças · Suplemento do Diário da República n.º 49/1977 · Diário da República

Define as condições em que podem ser abertas e movimentadas as contas de depósito a prazo, em escudos, de emigrantes ou equiparados, sem o recurso sistemático à autorização das autoridades monetárias