Diário da República

Decreto-Lei n.º 874/76

Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976

1976-12-28 · Ministério do Trabalho · Diário da República n.º 300/1976, de 28 de dezembro de 1976 · Diário da República

Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas