Diário da República

Portaria n.º 29/98

Diário da República n.º 11/1998, de 14 de janeiro de 1998

1998-01-14 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 11/1998, de 14 de janeiro de 1998 · Diário da República

Fixa o coeficiente de actualização das coimas previstas na legislação fiscal e aduaneira para vigorar no ano de 1998