Diário da República

Decreto-Lei n.º 313/2002

Diário da República n.º 296/2002, Série I-A de 2002-12-23

2002-12-23 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação · Diário da República n.º 296/2002, Série I-A de 2002-12-23 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico aplicável à construção, colocação em serviço e exploração das instalações por cabo para o transporte de pessoas, transpondo para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 2000/9/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março