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Processo C-361/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016. Comissão Europeia contra Peter McBride e o...

2016-06-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62014CJ0361

Processo C-361/14 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016. Comissão Europeia contra Peter McBride e o. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas de conservação dos recursos e restruturação do setor das pescas — Pedidos de aumento da arqueação de segurança — Anulação pelos órgãos jurisdicionais da União da decisão inicial de indeferimento — Artigo 266.