Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/97/M

Diário da República n.º 234/1997, de 9 de outubro de 1997

1997-10-09 · Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo · Diário da República n.º 234/1997, de 9 de outubro de 1997 · Diário da República

Determina que o recrutamento para os cargos de directores de serviços e chefes de divisão, bem como os equiparados a estes, dos organismos e serviços da Secretaria Regional de Educação pode ser feito de entre funcionários não possuidores de curso superior, nos termos da lei em vigor