Diário da República

Lei n.º 87/2001

Diário da República n.º 185/2001, Série I-A de 2001-08-10

2001-08-10 · Assembleia da República · Diário da República n.º 185/2001, Série I-A de 2001-08-10 · Diário da República

Segunda alteração da Lei n.º 11/96, de 18 de Abril, que estabelece o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia, alterada pela Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro