Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 33/79

Diário da República n.º 131/1979, de 7 de junho de 1979

1979-06-07 · Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro · Diário da República n.º 131/1979, de 7 de junho de 1979 · Diário da República

Delimita o conceito de agregado familiar dos mutuários ou dos sócios das cooperativas interessadas (atribuição de habitações sociais)