Diário da República

Lei n.º 39/91

Diário da República n.º 171/1991, Série I-A de 1991-07-27

1991-07-27 · Assembleia da República · Diário da República n.º 171/1991, Série I-A de 1991-07-27 · Diário da República

Regulariza a situação dos cidadãos que, nos termos do artigo 28.º da Lei n.º 6/85, aguardam decisão sobre a sua situação