Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 145/1976, de 23 de junho de 1976

1976-06-23 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Diário da República n.º 145/1976, de 23 de junho de 1976 · Diário da República

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 327/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 106, de 6 de Maio