Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 306/85

Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29

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Estabelece normas relativas à classificação dos videogramas e ao registo de cada título e da respectiva classificação na Direcção-Geral dos Espectáculos do Direito de Autor

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