Diário da República
Decreto-Lei n.º 306/85
Diário da República n.º 172/1985, Série I de 1985-07-29
Estabelece normas relativas à classificação dos videogramas e ao registo de cada título e da respectiva classificação na Direcção-Geral dos Espectáculos do Direito de Autor
Fonte: Diário da República · Abrir original