Diário da República
Aviso n.º 7/2016
Diário da República n.º 67/2016, de 6 de abril de 2016
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil por Danos Resultantes da Poluição Causada por Combustível de Bancas, adotada em Londres, em 23 de março de 2001
Fonte: Diário da República · Abrir original