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Processo C-519/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019. TB contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság...

2019-12-12 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62018CJ0519

Processo C-519/18 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2019. TB contra Bevándorlási és Menekültügyi Hivatal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság. Reenvio prejudicial — Política de imigração — Direito ao reagrupamento familiar — Diretiva 2003/86/CE — Artigo 10.°, n.° 2 — Disposição facultativa — Requisitos para o exercício do direito ao reagrupamento familiar — Familiar de um refugiado não referido no artigo 4.° — Conceito de “pessoa a cargo”.