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Processo C-137/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025. X contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden...
Processo C-137/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de março de 2025. X contra Staatssecretaris van Financiën. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto especial sobre o consumo — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Isenção dos produtos energéticos utilizados como carburante ou combustível — Artigo 14.o, n.o 1, alínea c) — Navegação em águas da União Europeia — Artigo 15.o, n.
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