Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 24/2009/M

Diário da República n.º 157/2009, Série I de 2009-08-14

2009-08-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 157/2009, Série I de 2009-08-14 · Diário da República

Aprova as normas essenciais relativas ao licenciamento de instalações eléctricas de serviço particular