Diário da República

Decreto-Lei n.º 233/2004

Diário da República n.º 291/2004, Série I-A de 2004-12-14

2004-12-14 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 291/2004, Série I-A de 2004-12-14 · Diário da República

Estabelece o regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade Europeia, transpondo para a ordem interna a Directiva n.º 2003/87/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro