Diário da República
Portaria n.º 202/2002
Diário da República n.º 56/2002, Série I-B de 2002-03-07
Cria a Comissão de Fiscalização da Actividade dos Mediadores Inscritos nas Listas dos Julgados de Paz de Lisboa, Oliveira do Bairro, Seixal e Vila Nova de Gaia
Fonte: Diário da República · Abrir original