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Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013. Comissão Europeia contra República Francesa...

2013-07-18 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0520

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013. Comissão Europeia contra República Francesa. - Incumprimento de Estado — Decisão 2009/726/CE — Inexecução — Importação de leite e de produtos lácteos — Proveniência — Explorações de risco devido a casos de encefalopatia espongiforme — Medidas nacionais de proibição. Processo C‑520/11.