Diário da República

Decreto-Lei n.º 158/90

Diário da República n.º 113/1990, Série I de 1990-05-17

1990-05-17 · Ministério do Emprego e da Segurança Social · Diário da República n.º 113/1990, Série I de 1990-05-17 · Diário da República

Sujeita ao regime de execução fiscal a cobrança de dívidas relativas a comparticipações do Fundo Social Europeu