Diário da República
Decreto Regulamentar n.º 18/2015
Diário da República n.º 187/2015, de 24 de setembro de 2015
Revoga o Decreto n.º 118/77 , de 13 de setembro, e o Decreto Regulamentar n.º 41/78 , de 15 de novembro, que determinavam a existência de servidões radioelétricas sobre as zonas confinantes com o centro radioelétrico formado pela estação recetora de Vendas Novas, ao tempo pertencente à Companhia Portuguesa Rádio Marconi
Fonte: Diário da República · Abrir original