Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2023

Diário da República n.º 14/2023, de 19 de janeiro de 2023

2023-01-19 · Assembleia da República · Diário da República n.º 14/2023, de 19 de janeiro de 2023 · Diário da República

Recomenda ao Governo que assegure o direito ao esquecimento, operacionalizando o disposto na Lei n.º 75/2021 , de 18 de novembro