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Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Irlanda...

2012-12-19 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62011CJ0279

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012. Comissão Europeia contra Irlanda. - Incumprimento de Estado — Diretiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente — Transposição incorreta — Anexo II — Ponto 1, alíneas a) a c) — Acórdão do Tribunal de Justiça — Declaração da existência de um incumprimento — Artigo 260.° TFUE — Sanções pecuniárias — Quantia fixa — Capacidade de pagamento do Estado‑Membro — Crise económica — Apreciação com base em dados económicos atuais. Processo C‑279/11.