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Processo C-520/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2019. ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě...

2019-11-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62019CO0520

Processo C-520/19 - Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 14 de novembro de 2019. ARMOSTAV MÍSTEK s.r.o. contra Odvolací finanční ředitelství. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Ostravě. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisão suficiente sobre o contexto factual do processo principal e sobre as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta.