Diário da República
Decreto n.º 2/78
Diário da República n.º 6/1978, de 7 de janeiro de 1978
Aprova, para ratificação, a Convenção para a Prevenção da Poluição Marinha por Operações de Imersão de Detritos e Outros Produtos, concluída em Londres em 1972
Fonte: Diário da República · Abrir original