Diário da República

Portaria n.º 54-C/2023

Suplemento do Diário da República n.º 41/2023

2023-02-27 · Agricultura e Alimentação · Suplemento do Diário da República n.º 41/2023 · Diário da República

Estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos nas intervenções a conceder ao abrigo do artigo 70.º do Regulamento (UE) 2021/2115 , do Parlamento Europeu e do Conselho, no que se refere à aplicação do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC), no continente