Diário da República

Resolução da Assembleia da República n.º 92/2019

Diário da República n.º 129/2019, de 9 de julho de 2019

2019-07-09 · Assembleia da República · Diário da República n.º 129/2019, de 9 de julho de 2019 · Diário da República

Recomenda ao Governo que emita orientações com vista ao reconhecimento da existência de um vínculo laboral entre a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e as ajudantes familiares que aí exerçam funções