Diário da República

Decreto-Lei n.º 70/2022

Diário da República n.º 199/2022, de 14 de outubro de 2022

2022-10-14 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 199/2022, de 14 de outubro de 2022 · Diário da República

Cria uma reserva estratégica de gás natural, pertencente ao Estado Português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás